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quinta-feira, 25 de abril de 2013

Internação compulsória e involuntária: O CFN é contra!


Internação compulsória e involuntária: O CFN é contra!

Publicado em 23/04/2013

O conselho já assinou carta que manifesta posicionamento contrário ao Projeto de Lei n° 7.663/2010 e ao seu substitutivo, que tratam sobre a internação compulsória e involuntária de usuários ou dependentes de drogas. O documento, enviado ao Palácio do Planalto para apreciação da presidenta Dilma Rousseff, foi elaborado por entidades e movimentos que defendem os direitos das pessoas em situação de rua e atuam na luta antimanicomial. O tema das proposições está entre as prioridades de votação da Câmara dos Deputados.


A carta-manifesto pede para que o governo federal ajude a retirar o projeto de lei e o seu substitutivo da pauta da Câmara. Sugere ainda que o assunto seja discutido depois da criação de um amplo e representativo grupo de trabalho, que teria o objetivo de esclarecer as contradições e as ameaças de violações aos direitos humanos, bem como construir e pactuar novas possibilidades.

Segundo o documento, além de assegurar a possibilidade de internações forçadas por parte do poder público, a proposta apresentada desrespeita o protagonismo e a opinião do adicto, deixando-o fora do processo de acompanhamento e avaliação dos serviços oferecidos. Também avaliza o retorno de práticas higienistas, desumanas e arbitrárias, o que fere direitos fundamentais dos cidadãos, inclusive de crianças e adolescentes. A carta enumera ainda outros seis equívocos e controvérsias da medida.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), instância máxima de controle social do SUS, se posicionou em nota sobre o assunto: “A implantação de uma política que cuide dos usuários e de suas famílias é defendida pelo conselho, que repudia a internação compulsória e involuntária, deixando claro que essas não se constituem como serviços e têm servido para limpar as cidades e não para cuidar dos usuários. Reconhecemos que a situação requer cuidados e medidas capazes de promover acesso à cidadania e reafirmamos que o recolhimento forçado viola direitos humanos e sociais. E o que violenta não trata nem inclui”.

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